Criminal
Execução penal
Progressão de regime, livramento condicional e incidentes.
O processo não acaba na condenação
Depois da sentença começa a execução da pena, que tem processo próprio e prazos próprios. É nele que se discutem progressão de regime, livramento condicional, remição por trabalho e estudo, indulto e comutação.
O que costuma ser perdido por falta de acompanhamento
Direitos na execução dependem de requerimento e de cálculo correto de pena. Sem acompanhamento, o preso permanece em regime mais gravoso mesmo tendo cumprido o requisito temporal, porque ninguém pediu a progressão no momento em que ela passou a caber.
Como atuamos
Conferimos o cálculo de pena, acompanhamos atestados de comportamento e requeremos cada benefício assim que o requisito é preenchido, com controle de prazo próprio e não apenas da movimentação do juízo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos fatos e dos documentos que existem nele, e precisa de análise própria.